x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0420

ICMS/RJ - Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (REFERJ) - Lei nº 4.246, de 16/12/2003 (DOE-RJ de 17/12/2003)

Recentemente foi sancionada, pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 4.246, de 16/12/2003, publicada no DOE-RJ de 17/12/2003, instituindo o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (REFERJ), cujos termos serão estudados neste comentário.

1.Objetivo

O REFERJ destina-se a promover a regularização de débitos fiscais, relativos a pessoas jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

2.Definição de Débito Fiscal

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da referida Lei nº 4.246, de 16/12/2003, considera-se débito fiscal, para os efeitos do REFERJ, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.

3.Incentivos ao Pagamento Integral do Débito Fiscal

Está dispensado em 100% o pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, relativas a débitos fiscais do ICM e do ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente até 30 de janeiro de 2004.

3.1Débitos Fiscais Inscritos em Dívida Ativa

Os créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002 poderão ser liquidados com redução de 70% do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?