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Comentário - ISS - 2004/0052

ISS/SP - Infrações e Penalidades do ISS - Redução no Valor das Multas - Lei nº 13.701/2003.

I - Introdução

No Município de São Paulo os Contribuintes ou Responsáveis Tributários que cometem infrações às Normas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei 13.476/2002.

Com a edição da Lei nº 13.701/2003 essas infrações e penalidades sofreram diversas alterações. Embora tenha ocorrido a instituição de novas penalidades, o grande destaque fica por conta da redução promovida no valor das multas.

Lembramos que, por força do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades menos severas devem ser aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, desde que estes não estejam definitivamente julgados.

Em termos práticos isso significa que os Contribuintes ou Responsáveis Tributários que cometeram infrações e foram autuados com base nos valores anteriores, poderão requerer a revisão desses autos. Somente será aplicada a redução nos autos que não foram definitivamente julgados, ou seja, aqueles que estão aguardando julgamento ou em que ainda caiba impugnação ou recurso.

 
Além das infrações e penalidades mencionadas abaixo existem outras que não foram tratadas pela Lei nº 13.701/2003 e que por isso não estão contempladas nesse comentário.

II - Infrações e Penalidades - Comparativo

Como vimos houve a instituição de novas penalidades e a redução no valor das multas. Em alguns casos, tanto a redação quanto os valores permaneceram inalterados.

Para facilitar a identificação e a comparação dos valores separamos as multas por assunto.

1) - Multa por Recolhimento de ISS em Atraso - Contribuinte sob Ação ( continua ... )

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