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Comentário - ICMS - 2004/0419

ICMS/SP - Empresa ou Autonômo que Desenvolve Programas de Computador para Interagir com o ECF - Portaria CAT nº 108/2003

Introdução

A Portaria CAT nº 108/2003 criou obrigação para as empresas ou os profissionais autônomos que desenvolvem programas aplicativos que interagem com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O ato do Coordenador da Administração Tributária ampara-se no § 4º do art. 251 do RICMS que delega competência para a Secretaria da Fazenda baixar disciplina para a adoção, o uso e outras atividades relacionadas com o E.C.F.

A norma visa obter informação, controle e registro dos diversos programas aplicativos que interagem com o E.C.F, identificando aqueles incompatíveis com as disposições do Convênio ICMS 85/01, especialmente com o inciso II da cláusula sexagésima sétima e com a cláusula octogésima quinta, que prescrevem a regra da concomitância para o processo de captura, visualização e impressão de itens de venda pelo ECF.

É oportuno destacar que a alínea "a" do inciso X do artigo 85 da Lei nº 6.374/89 prevê a penalidade equivalente a 500 UFESP para os desenvolvedores de programas aplicativos que desenvolvam, forneçam ou instalem "software" no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o 'software básico', inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis". Porém, mesmo que não ocorram reduções do tributo, mas esses programas interfiram nos controles fiscais, a alínea "b" do mesmo inciso X do artigo 85 da Lei Estadual 6.374/89 prevê a aplicação da penalidade relativa a 300 UFESP.

Diante disso, é recomendável que as empresas e profissionais que atuam na área de desenvolvimento para programas de computadores que interejam com o E.C.F. atentem para as disposições da ( continua ... )

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