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Comentário - ICMS - 2004/0418

ICMS/RJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC) - Instituição - Resolução SER nº 67, de 23/12/2003 (DOE-RJ de 29/12/2003)

Através da Resolução SER nº 67 de 23/12/2003, publicada no DOE-RJ 29/12/2003, foi instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC) como documento de identificação do contribuinte perante o Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos atuais Cartão de Inscrição e Comprovante Provisório de Inscrição, os quais ficam extintos, e alterados os artigos 167 a 172 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/1997, conforme a seguir exposto.

1.Função

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC é o documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e indica a situação cadastral da inscrição estadual no ato de sua consulta ou impressão.

2.Disponibilidade do Documento

O CISC está disponível, para consulta e impressão, na internet, na página da Secretaria de Estado da Receita, www.receita.rj.gov.br, no item "Serviços".

3.Atualização e Regularização dos Dados Cadastrais

O contribuinte deverá providenciar, junto à sua unidade de cadastro, a atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes.

 
A cada alteração nos dados cadastrais contidos no CISC, o contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante.

4.Manutenção do CISC para Exibição ao Fisco

O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no estabelecimento, para exibição sempre que solicitado.

5.Informações Constantes do CISC

De acordo com o artigo 172 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/1997, com a redação dada pela Resolução SER nº 67 de 23/12/2003, em comento, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão as seguintes ( continua ... )

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