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Comentário - Federal - 2004/0751

IRPJ e CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior Avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial - Veto Presidencial ao art. 46 da Lei nº 10.833/2003

Ao sancionar o projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 135/2003, o Presidente da República vetou o art. 46 que tinha a seguinte redação:

"Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário."

Justificativa para o Veto:

"Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal."

Foi uma tentativa de dar base legal ao art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 que determinava a tributação da variação cambial no ajuste de investimentos no exterior.

Vale lembrar que o entendimento da referida Instrução foi rejeitado por respostas a Consultas exaradas pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal. (Processos de Consulta nº 54 e 55, ambos de 07 de abril de 2003 e publicados no DOU de 08 de maio de ( continua ... )

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