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Comentário - Federal - 2004/0750

IR/Fonte - Rendimentos Pagos em Cumprimento de Decisão Judicial - Retenção na Fonte - Alterações Importantes - Lei nº 10.833/2003 Arts. 27 e 28 (MP nº 135/2003, Arts. 25 e 26)

Desde o ano-calendário de 1993, cabe à fonte pagadora de rendimentos, em cumprimento de decisões judiciais, a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários.

Muitas vezes a fonte pagadora não providenciava a retenção e o poder judiciário limitava-se a informar à Receita Federal a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora. Essa situação era mais freqüente na justiça do trabalho.

Agora, nos casos de rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, se a fonte pagadora não comprovar a retenção do imposto nos autos, no prazo de 15 (quinze dias) da sua efetivação caberá, ao Juízo do Trabalho calcular o montante devido e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

 
Essa providência também será tomada pela Justiça do Trabalho nos casos de honorários de peritos.

Caberá à instituição financeira que efetuar a retenção o fornecimento de comprovante ao beneficiário, bem como indicar à Receita Federal a retenção efetuada, inclusive em nome do perito e o nome do advogado da reclamante.

 
Os valores retidos serão recolhidos em DARF Código 5936 (ADE CORAT nº 82/2003)

Retenção na Fonte pela Instituição Bancária Pagadora - Lei nº 10.833/2003, Art. 27 (MP nº 135/2003, Art. 25)

O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 determina que a instituição financeira responsável pelo pagamento de precatórios ou requisição judicial de pequeno valor é responsável, a partir de 1º de janeiro de 2004, pela retenção do imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento) sobre os rendimentos pagos.

Para os rendimentos pagos pelos Tribunais Regionais Federais, a responsabilidade pela retenção somente se aplicará aos depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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