x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0749

PIS e COFINS - Excluídas Restrições à Isenção nas Operações com a Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio ou Zona de Processamento de Exportação - Lei nº 10.833/2003, art. 24 (MP nº 135/2003)

Por disposição do art. 24 da Lei nº 10.833/2003, passam a ser isentas da Cofins e do PIS as receita decorrentes das seguintes operações, quando realizadas com empresas estabelecidas na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio ou com empresa estabelecida em zona de processamento de exportação:

a) fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

b) auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

c) vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

d) vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Legislação

Lei nº 10.833/2003

"Art. 24. O disposto no § 2º, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput."

Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?