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Comentário - ICMS - 2004/0417

ICMS/ES - FUNDAP - NOVAS Alterações na Legislação - Decretos nº 1.257-R/2003; nº 1.258-R/2003; e nº 1.261-R/2003

Durante o mês de Dezembro/2003, novas alterações foram introduzidas na legislação do Estado do Espírito Santo, em relação ao Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), mediante nova redação dada ao artigo 926 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, através dos Decretos nº 1.257-R, de 17/12/2003 (DOE-ES de 18/12/2003); nº 1.258-R, de 18/12/2003 (DOE-ES de 19/12/2003); e nº 1.261-R, de 29/12/2003 (DOE-ES de 30/12/2003), revogando as disposições anteriores, as quais estão expressas em nosso Comentário ICMS/ES nº 2003/0380 e como, a seguir, apresentamos.

1.Crédito Presumido

De acordo com a atual redação dada ao artigo 926 do RICMS/ES, o contribuinte que realizar operações através do FUNDAP, poderá "optar" pela utilização de crédito presumido de 41,66%, do valor do imposto debitado a cada operação, referente às saídas tributadas internas ou interestaduais, subseqüentes à importação, observadas as condições expstas nos subitens abaixo:

1.1Condições para Aproveitamento do Crédito Presumido

O aproveitamento do crédito presumido far-se-á cumulativamente com o financiamento aplicado às operações via FUNDAP, como previsto na Lei nº 2.508/1970, no montante de 2,2 % da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria, limitado a 31,42% do valor do imposto recolhido.

EXEMPLO:

Consideremos uma operação de saída de mercadoria importada pelo FUNDAP, no valor de R$ 1.000.000,00, tributada à alíquota de 12%, nos termos da alínea "j" do inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001, observada a nova redação dada pela Lei nº 7.684, de ( continua ... )

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