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Comentário - ICMS - 2004/0416

ICMS/SP - Aspectos Relevantes na Nova Alteração do RICMS - Decreto Estadual nº 48.379 de 29.12.2003.

Pelo Decreto Estadual nº 48.379 de 29.12.2003, publicado no DOE em 30.12.2003, o governo paulista promove mais alterações no RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490 de 30/11/2000.

Esse informativo visa destacar os aspectos relevantes na nova redação do RICMS, a seguir sintetizadas:

I - Álcool etílico carburante

O Comentário - ICMS - 2003/0403, divulgado quando da publicação da Lei Estadual nº 11.593 de 04/12/2003 já havia apresentado a nova alíquota de 12% que passou a incidir sobre as operações com álcool etílico hidratado carburante a partir de 05/12/2003 e ratificado que o álcool etílico anidro carburante permaneceu tributado à alíquota de 25%.

O artigo 3º do Decreto Estadual nº 48.379/2003 promoveu alteração no inciso VI do artigo 54 do RICMS para inserir o álcool etílico hidratado carburante dentre os produtos tributados pela alíquota de 12%. Por sua vez, o inciso XXVI do artigo 55 do RICMS também foi alterado para deixar claro que o álcool etílico anidro carburante ficou tributado pela alíquota de 25%.

II - Produtor Rural - transferência de créditos

O § 4º do artigo 8º das Disposições Transitórias do RICMS foi alterado pelo inciso III do artigo 3º do Decreto Estadual nº 48.379/2003 para dar novo prazo, que agora passa a ser 31/12/2004, para que estabelecimento rural de produtor possa transferir créditos que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento de fornecedor , a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa ( continua ... )

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