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Comentário - ICMS - 2004/0415

ICMS/BA - Contribuintes Varejistas - Prazos Especiais para Recolhimento do Imposto - Decreto nº 8.825, de 18/12/2003 (DOE-BA de 19/12/2003)

O Governador do Estado da Bahia, através do Decreto nº 8.825, de 18/12/2003, concedeu prazos especiais para o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de Dezembro de 2003, cujo primeiro vencimento será já no início deste mês de Janeiro de 2004, conforme exposto neste comentário.

1.Prazos Especiais para Recolhimento do ICMS

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2003, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com as seguintes datas de vencimento:

·09/01/2004;

·20/02/2004;

·19/03/2004; e

·20/04/2004.

1.1Opção

Para exercício da opção de recolhimento do ICMS com prazo especial, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação, diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

1.2Débitos Decorrentes de Antecipação Tributária

A fruição dos prazos especiais alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do imposto.

2.Vedações

Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

a)inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;

b)enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal ( continua ... )

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