x
x
x
Comentário - ISS - 2004/0050

ISS/SP - Responsabilidade Tributária - Lei nº 13.701/2003 - Atividades cujo ISS deve ser Retido na Fonte por todas as Pessoas Jurídicas do Município de São Paulo.

I - Introdução

Reproduzindo as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, o artigo 9º da Lei nº Municipal 13.701/2003 atribuiu a todas as Pessoas Jurídicas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços contratados.

No Município de São Paulo essa transferência de responsabilidade para o contratante já havia sido implantada pela Lei º 13.476/2002 e o que ocorre agora é apenas uma ampliação do sistema. Aumenta-se o número de responsáveis pela retenção assim como o número de serviços que passam a ter o ISS retido na fonte.

 
As pessoas jurídicas do município de São Paulo que ficam obrigadas ao pagamento do ISS no lugar do prestador dos serviços passam a ser denominadas pela Lei como Responsáveis Tributários.

II - Responsabilidade Tributária

A nova Legislação estabelece a obrigatoriedade de reter e recolher o Imposto sempre que houver a contratação ou intermediação de determinados serviços.

 
1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de lançamento em nome do Responsável Tributário.
2) Com a transferência da responsabilidade para os tomadores ou intermediários dos serviços fica excluída a responsabilidade do prestador dos serviços.

A responsabilidade pela retenção do ISS no Município de São Paulo pode ser resumida da seguinte forma:

Regras para Retenção na Fonte( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?