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Comentário - IPI - 2004/0047

IPI - Novos Períodos de Apuração e Prazos de Pagamento - Lei nº 10.833/2003.

A Lei nº 10.833 de 29.12.2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, traz importante mudança no período de apuração do IPI e seus respectivos prazos de pagamento, sintetizados na tabela abaixo:

Data do Fato GeradorPeríodo de ApuraçãoPrazo de Recolhimento
1º/01/2004 a 31/12/2004quinzenalúltimo dia útil do decêndio subseqüente à quinzena apurada.
a partir de 1º/01/2005 mensalúltimo dia útil da quinzena subseqüente ao mês apurado.

As novas disposições não se aplicam aos produtos relacionados na Tabela a seguir, cujos períodos de apuração e prazos de pagamento são os seguintes:

NCM - SHProdutoPeríodo de ApuraçãoPrazo de Recolhimento
22Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagresdecendial3º dia útil do decêndio subseqüente
( continua ... )

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