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Comentário - Federal - 2003/0746

SIMPLES/Federal - Prazo para Opção - Indeferimento da Opção - Lei nº 10.833/2003, art. 19 (MP nº 135/2003)

As pessoas jurídicas, enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, que satisfaçam os requisitos previstos na Lei nº 9.317/96, tem prazo até 30 de janeiro de 2004 para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES/Federal, para que a opção surta efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2004.

Exceto nos casos de início de atividades no curso do ano-calendário de 2004, a opção feita após 30 de janeiro de 2004 somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

As microempresas, optantes pelo SIMPLES/Federal, que no ano-calendário de 2003 ultrapassaram o limite de receita bruta de R$ 120.000,00 ou o valor proporcional obtido em função do número de meses de atividade no ano de 2003 e que pretendam continuar no SIMPLES/Federal utilizando os percentuais de Empresa de Pequeno Porte no ano-calendário de 2004, também tem prazo até 30 de janeiro de 2004 para comunicar à Receita Federal esta opção.

Veja Roteiro completo dos procedimentos relativos ao SIMPLES/Federal, clicando aqui

Opções indeferidas - Recursos

O art. 19 da Lei nº 10.833/2003 inseriu o § 6º ao art. 8º da Lei nº 9.317/96, garantido o contencioso, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, no indeferimento da opção para ingresso no SIMPLES, determinado por despacho da autoridade da Secretária da Receita Federal.

Contra o indeferimento são assegurados:

a) manifestação de inconformidade às Delegacias de Julgamento;

b) recurso ao Conselho de ( continua ... )

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