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Comentário - ISS - 2004/0048

ISS/SP - Prestadores de Serviços enquadrados em Regime de Microempresa e Estimativa - Exercício 2003 - Recolhimento da Diferença de ISS - Prazo Final - 10/01/2004

I - Introdução

Conforme estabelece o artigo 20 do Decreto nº 42.836/2003 todo prestador de serviços do Município de São Paulo, enquadrado no regime de recolhimento do ISS por estimativa, deve promover uma apuração no final de cada exercício civil ou período estimado.

Assim, os contribuintes sujeitos a esse sistema no ano de 2003 devem confrontar o valor da base de cálculo estimada com o valor de sua base de cálculo real apurada através do preço do serviço.

Para detalhes sobre o Regime de Estimativa no Município de São Paulo veja nosso Comentário - ISS - 2003/0022.

No caso dos prestadores de serviços enquadrados no Regime de Microempresa será necessário apurar se o percentual de desconto utilizado no ano de 2003 está compatível com a receita efetivamente auferida naquele ano.

 
Ocorrendo divergência entre o fator de desconto (percentual) adotado pela Microempresa em função da receita prevista e aquele a que teria direito em face da receita efetivamente auferida, será obrigatório o recolhimento da diferença apurada.

Para detalhes sobre o Regime de Microempresa no Município de São Paulo veja nosso Comentário - ISS - 2003/0023.

II - Procedimento para Apuração

Para a apuração determinada pela Legislação Municipal deve-se comparar o faturamento mensal (total das Notas Fiscais emitidas) com o valor da receita mensal estimada. Para registrar e facilitar o procedimento sugerimos que seja utilizado um demonstrativo conforme exemplos abaixo, indicando os valores mês a mês.

Exemplo 1:

Contribuinte enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o ano de 2003 com receita mensal estimada de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos ( continua ... )

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