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Comentário - ICMS - 2004/0414

ICMS/DF - Baixa de Inscrição Estadual - Alterações - Decreto 24.294, de 12/12/2003

Através do Decreto 24.294, de 12/12/2003, publicado no DOE-DF em 15/12/2003, o Governador do Distrito Federal, altera o artigo 28 do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22/12/1997, na forma deste comentário.

1.Procedimento no Encerramento das Atividades

A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de 30 dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ICMS, ou exclusão do ICMS, se contribuinte também do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (Lei nº 1.254/1996, artigo 48, § 4º).

 
Considera-se encerrada a atividade na data em que:
a)tiver sido promovida a última operação ou prestação;
b)ocorrer a baixa do registro da sociedade ou do empresário na Junta Comercial do Distrito Federal ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, conforme o caso.

2.Pedido de Baixa de Inscrição

O pedido de baixa de inscrição será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, dirigido à repartição fiscal de sua circunscrição e instruído com:

a)Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais firmado pelo contribuinte:

1)responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros fiscais, dos livros Diários, dos documentos fiscais utilizados e dos demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial;

2)comprometendo-se a manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone;

b)comprovante da entrega dos documentos fiscais não utilizados ao Fisco, para fins de incineração;

c)declaração de inexistência de estoque ou comprovante de recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de ( continua ... )

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