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Comentário - Federal - 2003/0744

PIS "Não-cumulatividade" - Dispositivos da Conversão em Lei da Medida Provisória nº 135/2003 ("Não-cumulatividade" da COFINS) que se Aplicam ao "PIS Não-cumulativo" - Lei nº 10.833/2003

O Congresso Nacional converteu na Lei nº 10.833/2003, sancionada pelo Presidente da República em 30.12.2003 (DOU de 30.12.2003, Edição Extra) a Medida Provisória nº 135/2003 que institui, a partir de 1º de fevereiro de 2004, a "Não-cumulatividade" da COFINS.

Referida Lei será objeto de Informativos, Comentários e Roteiros que serão divulgados em nosso site a partir de 5 de janeiro de 2004.

Importa destacar desde logo alguns dispositivos da "Não-cumulatividade" da COFINS que se aplicam ao "PIS Não-cumulativo", já em vigor.

Referida Lei também sedimenta o entendimento de que o valor dos créditos apurados na sistemática da "Não-cumulatividade" não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição e que o aproveitamento de crédito na dedução da contribuição a recolher não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

Esclarecido também que somente as pessoas jurídicas exportadoras, inclusive por intermédio de comercial exportadora, poderão utilizar os créditos gerados na sistemática da "Não-cumulatividade" e apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, não utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Vale dizer, o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação.

I - Regras da "COFINS Não-cumulativa" Aplicáveis ao "PIS Não-cumulativo"

Por disposição dos arts. 15 e 16 da ( continua ... )

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