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Comentário - ICMS - 2003/0411

ICMS/MS - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Procedimentos de Controle dos Pagamentos de ICMS pelo Fisco - Instrução Normativa SIAT nº 03, de 27/11/2003 (DOE-MS de 03/12/2003)

O Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, através da Instrução Normativa SIAT nº 03, de 27/11/2003, publicada no DOE-MS de 03/12/2003, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar, para efeito de fiscalização, dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação ao controle dos pagamentos de ICMS efetuados por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, conforme veremos neste comentário.

1.Controle de Pagamentos Efetuados em Outras Unidades da Federação

O controle dos pagamentos de ICMS efetuados em outras Unidades da Federação, em relação à entrada no Estado do Mato Grosso do Sul de mercadorias importadas, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou à cobrança do diferencial de alíquotas ou de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto no momento do seu internamento no território estadual, caso o imposto devido tenha sido pago por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, a repartição fiscal responsável pela conferência da carga (Posto Fiscal ou Programa Transportadora), deve:

a)reter a GNRE, anotando, por qualquer meio indelével, no campo "Reservado ao Fisco" do quadro "Dados Adicionais" da primeira via da Nota Fiscal, a seguinte observação: "ICMS (identificar se substituição tributária, diferencial de alíquotas, importação ou outro) pago em ___/___/___, por meio de GNRE", seguida do carimbo da repartição e do carimbo funcional e assinatura do funcionário responsável pela conferência;

b)encaminhar a GNRE retida à Coordenadoria de Dados Tributários, na segunda-feira da semana subseqüente à de ocorrência da entrada da mercadoria, via SEDEX ou, quando isto não for possível, via Unidade Regional de Fiscalização de Trânsito a que estiver subordinada ou Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

2.Confirmação do ( continua ... )

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