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Comentário - Federal - 2003/0743

IRPJ/CSLL - Tecnologia - Incentivos Fiscais - Regulamentação - Decreto nº 4.928/2003

O Decreto nº 4.928, de 23.12.2003, publicado no DOU de 24.12.2003, regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

O Regulamento do Imposto de Renda sempre admitiu como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda.

A dedução na apuração do lucro real poderia se dar diretamente ou via amortização dos valores registrados no ativo diferido, quando os dispêndioscontribuissem para a formação do resultado de mais de um período de apuração, nos termos do art. 325 do RIR/99.

Mas não eram admitidas como despesas operacionais as inversões de capital em terrenos, instalações fixas ou equipamentos adquiridos para as referidas pesquisas. Podia a pessoa jurídica deduzir a depreciação ou o valor residual dos equipamentos ou das instalações industriais no período de apuração em que a pesquisa fosse abandonada por insucesso, computado-se como receita o valor do salvado dos referidos bens.

A novidade é que os arts. 39 a 43 da Lei nº 10.637/2002, agora regulamentados, admitem a depreciação acelerada para a vida útil remanescente dos bens utilizados nos projetos de pesquisa e, além das despesas já apropriadas, concede a exclusão de 100% no LALUR (só IRPJ), se o projeto resultar em patente, quando do seu depósito.

Os projetos poderão ser propostos e executados por empresa isolada, associação entre empresas ou associação de empresas com instituições de pesquisa e ( continua ... )

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