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Comentário - ICMS - 2003/0410

ICMS/RJ - Autenticação de Livros Fiscais - Resolução SER nº 57, de 03/12/2003 (DOE-RJ de 04/12/2003).

O Secretário de Estado da Receita do Rio de Janeiro, através da Resolução SER nº 57, de 03/12/2003, publicada DOE-RJ de 04/12/2003, atualiza as disposições sobre a autenticação de livros fiscais, conforme veremos neste comentário.

1.Dispensa da Autenticação Prévia dos Livros Fiscais

De acordo com os artigos 1º e 5º da Resolução SER nº 57, de 03/12/2003, está dispensada a autenticação prévia dos livros fiscais mencionada no "caput" do artigo 73, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, permanecendo em vigor todas as demais exigências relativas à autenticação de livros fiscais.

 
Assim dispõe o dispositivo regulamentar acima referido:
"Art. 73. O livro fiscal somente pode ser usado depois de autenticado pela repartição fiscal competente.
§ 1º Será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, salvo quando se tratar de início de atividade.
§ 2º O disposto no "caput" não se aplica aos livros escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Livro VII.
§ 3º Ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral poderá dispensar a autenticação de livros fiscais, assim como a apresentação de documentos."

2.Normas Especiais de Autenticação dos Livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e Registro de Apuração do ICMS

Os livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, serão autenticados quando o contribuinte comparecer à repartição fiscal para cumprimento de qualquer obrigação prevista na legislação tributária, em que seja necessária a apresentação de tais livros, ou no curso de qualquer ação fiscal. ( continua ... )

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