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Jurisprudência - Íntegra Acórdão ADIN nº 1.571-1 - STF

Acórdão ADIN nº 1.571-1 - STF

"A Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser enviada ao Ministério Público enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente." (Constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/96, declarada em sede de liminar pelo STF)

ORIGEM: UNIÃO FEDERAL

RELATOR: MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 9.430, de 27.12.1996, art. 83.
3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, 1, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária "a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário", do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária.
4. Lei nº 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
5. Dispondo o art. 83, da Lei nº 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137/1990.
6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9.430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no ( continua ... )

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