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Comentário - ICMS - 2003/0409

ICMS/ES - Fornecimento de refeições por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares - Novo tratamento tributário - Decreto nº 1.251, de 10/12/2003 (DOE-ES de 11/12/2003)

Com a publicação do Decreto nº 1.251-R, de 10/12/2003 (DOE-ES de 11/12/2003), o Governador do Estado do Espírito Santo introduziu alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, acrescentando neste ato normativo o artigo 530-B, aplicando novo tratamento tributário às operações relativas ao fornecimento de refeições por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, como veremos neste comentário.

1.Opção pelo Novo Tratamento Tributário

Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, não enquadrados no regime de estimativa, aplicado às microempresas comerciais estaduais, poderão "optar" pela aplicação do percentual de 5,5% sobre a receita tributável, em substituição ao regime ordinário de apuração.

 
Cabe ressaltar que o tratamento tributário, acima referido, aplica-se aos estabelecimentos NÃO enquadrados como microempresa comercial estadual, ou seja, aplica-se àqueles que NÃO se enquadrem nas disposições do artigo 145 do RICMS-ES. Os estabelecimentos que estiverem enquadrados no regime de estimativa, portanto, NÃO poderão optar pelo novo tratamento tributário instituído pelo Decreto nº 1.251-R/2003, devido a ser compulsório o enquadramento no regime de microempresa comercial estadual.

2.Definição de Receita Tributável

De acordo com o inciso I do artigo 530-B do RICMS-ES, considera-se receita tributável o produto da venda de mercadorias tributadas pelo imposto, não incluídas as ( continua ... )

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