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Jurisprudência - Íntegra Acórdão Resp nº 502638 - STJ

Resp nº 502638 - Superior Tribunal de Justiça

"PIS - Semestralidade - Repetição de Indébito - Prescrição - Prazo - Correção e Juros."

RECURSO ESPECIAL Nº 502.638 - SP

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE: (...)

ADVOGADO: FABIANA DE PAULA PIRES E OUTROS

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTROS

DJ DE: 02/12/2003

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. COFINS. CSSL. POSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS - 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X).

2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no ( continua ... )

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