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Comentário - ICMS - 2003/0407

ICMS/PR - Operações com Estabelecimentos Industriais Exportadores - Diferimento do Imposto - Instituição de Normas - Decreto nº 2.184, de 26/11/2003

Veremos, neste comentário, o tratamento tributário recentemente introduzido, no Estado do Paraná, pelo Decreto nº 2.184, de 26/11/2003, publicado no DOE-PR de 26/11/2003, relativo às operações que destinem insumos aos estabelecimentos industriais exportadores.

 
O novo tratamento tributário, acima referido, refere-se a aplicação do diferimento do imposto, instituído mediante acréscimo do item 45-A e do § 9º ao artigo 87 do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2003.

1.Diferimento do Imposto

Existem situações em que o lançamento e o pagamento do imposto é "postergado", isto é, conforme determinado pela legislação, seu recolhimento é diferido para quando ocorrer determinada hipótese de incidência em uma outra fase do ciclo de tributação. É também chamado de "Substituição Tributária das Operações Antecedentes ou Anteriores", onde um destinatário final, contribuinte, assume a carga tributária de todas as fases anteriores.

2.Mercadorias Abrangidas pelo Diferimento nas Operações com Estabelecimentos Industriais Exportadores

O lançamento do imposto, em relação às matérias-primas, materiais intermediários, secundários e embalagens, destinados a estabelecimentos industriais que operam preponderantemente na fabricação de produtos destinados à exportação, fica diferido para o momento em que ocorrer, dentre outras situações gerais expressamente previstas, a saída de produtos para outro Estado ou para o exterior.

3.Definição de Estabelecimento Industrial Exportador

Considera-se estabelecimento industrial preponderantemente exportador, aquele cujas saídas de produção própria para o exterior representem 80% da sua receita bruta.

4.Insumos NÃO Abrangidos pelo ( continua ... )

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