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Comentário - ICMS - 2003/0406

ICMS/PR - Parcelamento de Créditos Tributários - NOVOS PRAZOS - Decreto nº 2.248, de 28/11/2003

O Governado do Estado do Paraná, através do Decreto nº 2.248, de 28/11/2003, estabeleceu novos prazos previstos para o pagamento ou parcelamento de créditos tributários, conforme o disposto na Lei nº 14.156, de 15/10/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.939, de 23/10/2003 e pela Resolução da Secretaria da Fazenda nº 84, de 03/11/2003, prorrogando-os conforme o exposto neste informativo.

 

1.Novo Prazo para Pagamento Integral

De acordo com o inciso I do artigo 1º do referido Decreto nº 2.248/2003, está prorrogado o prazo previsto para o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, com dispensa da multa e dos juros, para o dia 18 de Dezembro de 2003.

2.Novo Prazo para o Parcelamento do Crédito Tributário

Na hipótese do sujeito passivo optar pelo parcelamento do crédito tributário, que ensejará a dispensa de 75% da multa, o procedimento deverá ser formalizado, mediante requerimento protocolizado em Agência de Rendas de seu domicílio tributário, com o novo prazo previsto até o dia 15 de Dezembro de 2003, e destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem este delegar tal competência.

 
Para efeitos do acima exposto, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado, agora, até o dia 18 de Dezembro de 2003 e o das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes, observando-se que o não pagamento da primeira parcela implica em renúncia ao ( continua ... )

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