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Comentário - ICMS - 2003/0405

ICMS/PE - Suspensão do Imposto - Saídas de Sucata de Cobre do Estado de Pernambuco para Industrialização no Estado de São Paulo - Procedimentos Fiscais - Decreto nº 26.182, de 01.12.2003

Através do Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, foram introduzidas alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.1991 (Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Pernambuco), relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo, com efeitos a partir de 1º.11.2003, como veremos neste comentário.

1.Suspensão do Imposto

Está suspensa a exigência do imposto, nos termos do inciso IV do artigo 11 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, dentre outras hipóteses, na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização.

2.Condições de Aplicabilidade da Suspensão

É aplicada, a partir de 1º de novembro de 2003, a suspensão do ICMS nas hipóteses em que o produto se destina a industrialização, desde que o seu retorno ocorra no prazo de 90 dias; quando o autor da encomenda seja estabelecimento industrial localizado no Estado de Pernambuco; os produtos que remeta sejam resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, para serem industrializados por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo; e o retorno dos produtos resultantes da industrialização seja efetivo.

 
O prazo de retorno, acima referido, é prorrogável por igual período, contados da data da remessa promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda.

3.Débito Resultante da Operação

No retorno dos produtos resultantes da industrialização, será devido ao Estado de localização do estabelecimento industrializador apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao estabelecimento autor da ( continua ... )

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