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Comentário - ICMS - 2003/0404

ICMS/PB - Obrigatoriedade de Escrituração Fiscal em Meio Digital - Estabelecimento de Normas - Lei nº 7.487, de 01.12.2003

Através da Lei nº 7.487, de 01.12.2003 (DOE-PB de 02.12.2003), o Governador do Estado da Paraíba estabeleceu a escrituração fiscal digital obrigatória para contribuintes do ICMS. Neste comentário serão estudados os pertinentes procedimentos fiscais.

1.Obrigatoriedade

O contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, sob o regime normal, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais, lançando os registros das operações e das prestações relativas ao imposto em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo especificações definidos pela Secretaria das Finanças - SEFIN.

2.Procedimentos Fiscais Básicos

Em relação ao arquivo digital, contendo a escrituração fiscal, serão observadas as seguintes normas:

a)a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária estadual, dispensada a impressão em papel, será elaborada através do "software" estabelecido e disponibilizado pela SEFIN;

b)será enviado à SEFIN:

·com periodicidade definida em ato normativo;

·através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores - INTERNET;

·por entrega, em repartição fazendária determinada no referido ato normativo;

·mediante intimação escrita de autoridade competente, fixando o respectivo prazo de entrega;

c)conterá certificado e assinatura digitais, observada a legislação federal relativa à validade e à eficácia jurídica dos documentos eletrônicos e ainda:

·o contribuinte deverá cadastrar o responsável pelo estabelecimento, para obter a certificação e a assinatura digital, segundo as normas de Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasil - ICP, e adotará as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo do certificado fornecido, responsabilizando-se pelos documentos emitidos e atos praticados com o uso da mencionada ( continua ... )

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