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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 104-19.304

Acórdão Primeiro Conselho de Contribuintes - 4ª Câmara, nº 104-19.304

Utilização pelo fisco de movimentação bancária da CPMF do ano de 1998 para lastrear lançamento do imposto de renda. Impossibilidade.

Processo nº : 10980.007669/2001-89

Recorrente: (...)

Matéria : IRPF - Ex(s): 1999.

Recorrida: 4ª TURMA/DRJ - CURITIBA/PR

Sessão de : 16 de abril de 2003

Acórdão nº : 104-19.304

IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3º, da lei nº 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.164 de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...).

ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.

Remis Almeida Estol, Presidente em exercício.

Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, Relatora.

Formalizado em 12 de junho de 2003

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. defendeu o contribuinte, seu advogado, o Dr. Leonardo Sperb de Paolo, OAB/RS nº ( continua ... )

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