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Comentário - ICMS - 2003/0402

ICMS/MG - Tabelas para Cálculos de Tibutos em Atraso - Atualização para o Mês de Dezembro/2003 - Comunicado SAIF nº 19, de 1º/12/2003

A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publicou, através do Comunicado SAIF nº 19, de 1º/12/2003, as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso, para pagamento até Dezembro/2003, conforme apresentadas em anexo a este comentário.

 
Mais detalhadamente, os procedimentos fiscais previstos na legislação do Estado de Minas Gerais, para recolhimento do ICMS em atraso, estão tratados em nosso Comentário ICMS/MG nº 2003/0268, o qual sugerimos leitura.

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Para utilização desta tabela deve-se consideraro mês de vencimento do ICMS
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2003
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
1.998 Jan 12% ( continua ... )

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