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Comentário - ISS - 2003/0042

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais - Dispensa da Emissão e Escrituração dos Documentos e Livros Fiscais desde 14 de Outubro de 2003.

A Prefeitura do Município de São Paulo por meio do Decreto nº 44.209/2003 promoveu algumas alterações no Regulamento do ISS, Decreto nº 42.836/2003, adequando-o às disposições da Lei nº 13.656/2003.

 
Para detalhes sobre as todas alterações introduzidas pela Lei nº 13.656/2003 veja nosso Comentário - ISS - 2003/0036.

A principal e mais significante alteração afeta diretamente os prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e as sociedades de profissionais que ficam dispensados da emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais.

Nesses casos portanto, não há mais necessidade da emissão da Nota Fiscal a cada serviço prestado. A dispensa abrange também a escrituração dos Livros Fiscais.

Lembramos que por disposição expressa do artigo 3º da Lei 13.656/2003, foram anistiadas as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais cometidas até o dia 13 de outubro de 2003. Assim, justamente a partir dessa data, ou seja 14 de outubro de 2003, houve também a dispensa dessas obrigações, já que o Decreto nº 44.209/2003 retroagiu os seus efeitos à essa data.

 
1) A anistia não abrange as infrações relacionadas ao descumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a falta de apresentação de quaisquer declarações de dados, eletrônicas ou não.
2) A dispensa não abrange a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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