x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0398

ICMS/SE - Formas de Abatimento e Controle de Créditos do ICMS Decorrentes de Aquisição de ECF/TEF, Restituição ou Ressarcimento - Contribuintes Enquadrados no SIMFAZ - Portaria 1.263, de 03/11/2003

O Estado do Sergipe, Através da Portaria - SEFAZ nº 1.263, 03/11/2003, publicada no DOE-SE em 18/11/2003, estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas, na forma deste comentário, considerando o disposto no artigo 86 da Lei nº 3.796, de 27/12/1996, o disposto no inciso XX do artigo 57, nos artigos 110 a 129 e nos incisos I e II do artigo 665, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10/12/2002.

1.Abatimento de Créditos

Fica estabelecido que os contribuintes enquadrados no SIMFAZ podem abater dos débitos do imposto decorrentes de suas aquisições interestaduais, os créditos do ICMS originários de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento, na forma estabelecida nesta Portaria.

 
Não se aplica aos débitos referentes às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária em que o imposto não tenha sido retido.

2.Lançamento do Crédito em Livro Fiscal

O contribuinte deve lançar o crédito do ICMS no campo Termos de Ocorrência do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, mencionando a sua origem e o documento que o originou, deduzindo-o do valor cobrado no DAE.

Na escrituração do crédito no referido campo do RUDFTO, o contribuinte deve fazer constar:

a)o número e data da Nota Fiscal de aquisição do ECF ou TEF, a data de autorização de uso e o valor do crédito, no caso de crédito da aquisição de ECF/TEF;

b)o número do Parecer emitido pela SEFAZ, em se tratando de restituição;

c)o número da nota fiscal, devidamente visada pela Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais - GERGRUP, na hipótese de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?