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Comentário - ICMS - 2003/0394

ICMS/RS - REFAZ/RS (II) - Programa de Recuperação de Créditos - Instituição - Decreto nº 42.633, de 07/11/2003

O governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 42.633, de 07/11/2003, publicado no DOE-RS em 10/11/2003, Com fundamento no Convênio ICMS 104, de 17/10/2003, ratificado nos temos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, conforme Ato Declaratório nº 14/2003, publicado no DOE-RS de 07/11/2003, institui o REFAZ/RS (II) - Programa de Recuperação de Créditos, conforme exposto neste comentário.

1.Objetivo

O programa objetiva o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 22 de dezembro de 2003.

 
A empresa devedora poderá parcelar parte dos créditos tributários referidos, nos termos do item "2", ou do item "3", e pagar ou parcelar o restante nos termos dos itens "6" e "7", deste comentário.

2.Quantidade de Parcelas

O parcelamento dos créditos tributários referidos no item "1", deste comentário, poderá ser concedido em até 120 parcelas, mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a:

a)na hipótese de empresa enquadrada como microempresa (ME) ou como empresa de pequeno porte (EPP):

1)0,5% do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao da concessão do parcelamento;

2)R$ 100,00, já descontada a redução da multa, quando houver.

b)na hipótese de empresa enquadrada na categoria ( continua ... )

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