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Comentário - ICMS - 2003/0393

ICMS/MT - Débitos Fiscais - Parcelamento - Portaria SEFAZ nº 128, de 30/10/2003

O Secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso, através da Portaria SEFAZ-MT nº 128 de 30/10/2003, publicada no DOE-MT de 31/10/2003, com efeitos a partir de 1º/11/2003, estabeleceu termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 04/09/2003, que, dentre outras providências, dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal e disciplina a concessão de parcelamento eletrônico.

1.Acordo de parcelamento dos débitos espontaneamente confessados

A legislação tributária do Estado do Mato Grosso, de acordo com o artigo 1º da Portaria SEFAZ-MT nº 128 de 30/10/2003 e com fundamento no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 04/09/2003, dispõe que os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999 até a 31 de agosto de 2003, não decorrentes de Notificação/Auto de Infração (NAI), poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

2.Imposto apurado por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo

Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o parcelamento eletrônico, conforme exposto no item 1 acima, aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de fevereiro de 2001 a 31 de agosto de 2003.

3.Alcance do parcelamento eletrônico

O parcelamento eletrônico alcança:

1.exclusivamente, débitos fiscais espontaneamente confessados ao fisco, controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal; e

2.apenas o contribuinte que, na data da protocolização do pedido na Agência Fazendária, não apresente débito controlado pelo Sistema de Conta Corrente ( continua ... )

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