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Comentário - ICMS - 2003/0391

ICMS/AL - Liquidação de Obrigações Tributárias - Créditos Representados por Precatórios Pendentes - Decreto nº 1.611 de 07/11/2003 ( DOE-AL 10.11.2003)

O Governador do Estado de Alagoas, através do Decreto nº 1.611, de 07/11/2003 (publicado no DOE-AL de 10/11/2003), regulamentou a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, na forma autorizada pela Lei Estadual nº 6.410, de 24/10/2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 05/11/2003, cujas disposições serão estudadas neste comentário.

1.Limites Aplicados à Liquidação

A liquidação de débito tributário, de acordo com o previsto no artigo 2º do Decreto nº 1.611/2003, em nenhuma hipótese poderá abranger valor superior a 75% da obrigação por que responsável o proponente, cumprindo a este, dentro do prazo de 5 dias, a contar da publicação do despacho deferitório, promover o recolhimento, em espécie, ao Tesouro Estadual, da quantia correspondente a 25% da dívida objetivada na proposta.

2.Legitimidade para Propositura da Extinção do Débito Tributário

Apenas terá legitimidade para propor a extinção de débito tributário, mediante o procedimento definido na Lei Estadual nº 6.410/2003 e no referido Decreto nº 1.611/2003, o contribuinte que, sendo devedor da Fazenda Pública Estadual, comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do crédito oferecido com vistas à composição pretendida.

2.1Titularidade Primitiva

Entende-se por titularidade primitiva, para os fins de que trata o item "2" precedente, aquela que decorrer de relações diretamente estabelecidas entre o contribuinte requerente e o Estado de Alagoas ou entre ele e entidade paraestatal da Administração Indireta Estadual.

2.2Titularidade ( continua ... )

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