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Comentário - ICMS - 2003/0389

ICMS/MS - Mapa Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor (FEP) - Instituição e Preenchimento - Resolução SERC nº 1.708, de 28/10/2003

O Estado do Mato Grosso do Sul, Através da Resolução SERC nº 1.708, de 28/10/2003, publicada no DOE-MS em 29/10/2003, instituiu o Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC), Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP, de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis, o qual apresentamos neste comentário.

1.Instituição e Modelo

A referida Resolução instituiu o Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP, Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC), de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis, em modelo eletrônico que será gerado mediante o programa disponibilizado para download no site http://www.sefaz.ms.gov.br, da Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC).

2.Entrega

Os Postos Revendedores de Combustíveis, através do referido FEP, deverão emitir Mapa-Resumo, o qual deve ser gerado com o uso do programa baixado na forma item "1", deste comentário, e apresentado até o dia 20 do mês subseqüente ao mês de referência, por meio de encaminhamento eletrônico no site de que trata o item "1", deste comentário, e deverá informar, mensalmente:

a)por espécie de combustível, o total das entradas, o total de saídas, os dados dos totalizadores de litragem iniciais e finais, e bem como os estoques inicial e final de cada mês, do estabelecimento no mês de referência, além das demais informações previstas neste comentário;

b)as entradas de graxas e lubrificantes.

A apresentação do FEP, deverá ser feita até o dia 20 do mês subseqüente ao mês de referência, pela Internet, por meio de transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na Agência Fazendária de domicílio fiscal.

O primeiro mês de referência para a adoção da sistemática disposta neste comentário, será o mês de novembro de 2003, devendo a apresentação do respectivo Mapa-Resumo-FEP ocorrer até o dia 20 de dezembro de ( continua ... )

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