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Comentário - ICMS - 2003/0387

ICMS/PR - Créditos Tributários - Parcelamento - Procedimentos Administrativos - Resolução nº 84, de 03/11/2003

Através da Resolução da Secretaria da Fazenda nº 84, de 03/11/2003, publicada no DOE-PR em 06/11/2003, produzindo efeitos a partir de 16/10/2003, o estado do Paraná estabelece os procedimentos administrativos referentes ao pagamento integral ou ao parcelamento de créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, conforme apresentamos neste comentário.

 
Como complemento de informações, ver nosso Comentário ICMS nº 2003/0381.

1.Pagamento Integral

O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser feito até o dia 28 de novembro de 2003, com dispensa da multa e dos juros.

2.Parcelamento

O parcelamento poderá ser deferido em até 48 parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento do Inspetor Regional de Arrecadação, sendo dispensada 75% da multa, desde que o pedido, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução nº 84, de 03/11/2003, seja protocolizado em Agência de Rendas, até 21 de novembro de 2003, e subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo este último anexar cópia do instrumento de mandato.

2.1Procedimentos

Para fins do disposto neste item:

a)o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00;

b)os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, em conformidade com o número de parcelas deferidas ao sujeito passivo, nos seguintes percentuais:

1.em até 06 parcelas, com dispensa de 90% do valor dos juros;

2.entre 07 e 16 parcelas, com dispensa de 80% do valor dos juros;

3.entre 17 e 26 parcelas, com dispensa de 60% do valor dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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