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Comentário - ICMS - 2003/0386

ICMS/SP - Nova Anistia de Multas, Remissão de Juros ou Parcelamento Especial - Decreto Estadual nº 48.237/2003.

Introdução

Conforme antecipado no Comentário - ICMS - 2003/0384, quando foi publicado o Convênio ICMS Nº 104/2003, o governo paulista concedeu mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas relativas ao antigo ICM e o atual ICMS.

Porém, o Decreto Estadual nº 48.237/2003 não veio exatamente como autorizado pelo CONFAZ. O Estado de São Paulo não concedeu para seus contribuintes três benefícios importantes que constam do já citado Convênio ICMS nº 104/2003. São eles:

1º) A prevista remissão total de juros para pagamento do imposto até o dia 22/12/2003 não aconteceu. O governo paulista concedeu a dispensa de 50% dos juros.

2º) Para o parcelamento especial, o CONFAZ autorizou a dispensa de até 80% dos juros e multas. O Estado de São Paulo nada dispensou.

3º) Estava também autorizado pelo CONFAZ, parcelamento de até 120 meses, com saldo devedor indexado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo paulista limitou a conceder parcelamento até 36 parcelas e silenciou quanto ao uso da TJLP. Conclui-se, portanto, que a indexação do parcelamento especial continuará sendo pela taxa de juros que normalmente já incide sobre os débitos tributários em São Paulo. A taxa utilizada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), bem maior que a TJLP.

Portato, esse é, em síntese, o novo programa de recuperação fiscal concedido pelo governo do Estado de São Paulo:

1- Anistia de multas e remissão parcial de juros

O Decreto Estadual nº 48.237/2003, amparado no Convênio ICMS 104/2003, dispensa 50% dos juros e 100% das multas, na liqüidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, relacionados com o ICM e ICMS. ( continua ... )

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