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Comentário - Federal - 2003/0737

Comércio Exterior - Mercadorias Vindas do Exterior Transportadas em Ônibus - Penalidade Dura para o Transportador - IN 366/2003.

Introdução

A Medida Provisória 135/2003 trouxe o pressuposto legal que dá instrumento para a fiscalização aduaneira impor pesadas penas ao proprietário de ônibus utilizado no transporte irregular de mercadorias vindas do exterior. Mesmo provisória a medida tem força de lei. Porém condicionava o início da nova modalidade de fiscalização e aplicação das pesadas penalidades nela previstas à regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal.

E a Secretaria da Receita Federal não perdeu tempo. Tratou logo de editar a Instrução Normativa nº 366 de 12/11/2003 que dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira.

Como já exposto no Informativo Federal 2003/0738, que examinou os aspectos relevantes da MP 135/2003 para o comércio exterior, a medida visa especialmente o comércio de mercadorias vindas do Paraguai e transportadas pelos chamados sacoleiros.

Até a edição da Instrução Normativa nº 366/2003 a fiscalização aduaneira limitava-se a impor a pena de perdimento às mercadorias entradas irregularmente no País. Para não responder processo penal pelo crime de contrabando ou descaminho, os sacoleiros preferiam abandonar as mercadorias no interior do ônibus. Sem poder identificar o real proprietário de cada mercadoria encontrada, a fiscalização não tinha outra opção a não ser lavrar o Auto de Apreensão para aplicar a pena de perdimento nas mercadorias abandonadas.

E o ônibus, depois que as mercadorias apreendidas eram descarregadas, estava livre para fazer outra viagem na mesma modalidade.

Com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, agora regulamentada pela IN 366/2003, será tudo diferente nos procedimentos para a fiscalização dos sacoleiros que vêm do Paraguai trazendo mercadorias que entraram de forma irregular no País.

A Instrução Normativa regula a fiscalização e o transporte de mercadorias em veículos de passageiros em viagem internacional ou que transite em zona de vigilância aduaneira. Portanto, engloba não só os veículos que chegam do exterior (por via aérea, maritma, ferroviária e rodoviária) como também os ônibus que ficam estacionados do lado brasileiro esperando seus passageiros fazerem as compras no lado paraguaio. ( continua ... )

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