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Comentário - ISS - 2003/0040

ISS/SP - Isenção Parcial do ISS para Instituições de Ensino Superior - Cursos de Graduação e Seqüenciais - Requisitos Legais para Concessão.

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo por meio do Decreto nº 44.022/2003 regulamentou o artigo 25 da Lei nº 13.476/2003 que concede isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de formação superior (graduação e seqüenciais).

A Norma prevê uma redução no valor do ISS a ser recolhido mensalmente, de acordo com o número de vagas gratuitas oferecidas pela Instituição aos munícipes selecionados pela Secretaria Municipal de Educação.

 
A gratuidade deve ser garantida até a conclusão do curso.

II - Requisitos para o Prestador de Serviços (Instituições de Ensino)

II.1 - Prestadores de Serviços que podem beneficiar-se da Isenção Parcial

Podem usufruir da isenção as Instituições privadas de ensino que ministrem cursos de graduação ou seqüenciais.

II.2 - Percentual de Isenção do ISS

O percentual de isenção do Imposto que a Instituição de ensino terá direito está relacionado com o número de vagas ofertadas para o ingresso no primeiro ano dos cursos ministrados.

As opções de isenção parcial são as seguintes:

Percentual de Isenção do ISSNúmero de vagas gratuitas

60% (sessenta por cento) do ISS devido

Instituições que ofertarem 3% (três por cento) das vagas de ingresso no primeiro ano de cada um dos cursos, garantida a gratuidade aos selecionados até sua conclusão;

40% (quarenta por cento) do ISS devido

Instituições que ofertarem 2% (dois por cento) das vagas de ingresso no primeiro ano de cada um dos cursos, garantida a gratuidade aos selecionados até sua conclusão;

20% (vinte por cento) do ISS devido

Instituições que ofertarem 1% (um por cento) das vagas de ingresso no primeiro ano de cada um dos cursos, garantida a gratuidade aos selecionados até sua ( continua ... )

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