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Comentário - Federal - 2003/0738

Comércio Exterior - Aspectos Relevantes trazidos pela MP 135/2003.

Introdução

A Medida Provisória nº 135/2003 traz uma minirreforma tributária à margem da Proposta de Emenda Constitucional que já tramita no Congresso. Sem precisar mexer na Constituição, o governo federal fez profundas alterações nos impostos e contribuições que estão sob sua competência.

A grande novidade introduzida no sistema tributário nacional é a transformação da Cofins em contribuição não-cumulativa. Provavelmente a Medida Provisória nº 135/2003 ficará conhecida por esse motivo.

As conseqüências imediatas para o funcionamento dos tributos internos, especialmente Cofins, IPI e IR foram examinadas no Comentário - Federal - 2003/0736. Porém, a medida provisória em comento não se restringe aos tributos internos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ela traz também inovações na área de comércio exterior, examinadas a seguir:

1) Empresa Comercial Exportadora

A Empresa Comercial Exportadora que deixar de exportar no prazo de 180 dias, contados da data de emissão da nota fiscal pelo fornecedor, mercadorias adquiridas de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação, portanto desoneradas dos impostos e contribuições federais, ficará responsável isolada pelo pagamento desses tributos acrescidos de juros de mora e multa de mora (se o recolhimento for espontâneo) ou de ofício (se cobrado pelo Fisco).

 
O Comunicado DECEX nº 2, de 06/05/99, regula a inscrição de empresa comercial exportadora no Ministério da Indústria e Comércio e, dentre outras imposições, estabelece que só pode obter esse registro especial a empresa que possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 UFIR, constituir-se sob a forma de sociedade por ações; não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. ( continua ... )

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