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Comentário - Federal - 2003/0737

Medida Provisória nº 135, de 30 de Outubro 2003
Publicada no DOU de 31.10.2003
Anotada por Martins, Chamon e Franco Advogados e Consultores*

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 
Media Provisória nº 135/2003, com Notas sobre a remissão feita a outros atos legais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

§3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

I-isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

II-não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;

III-auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV-de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ( continua ... )

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