x
x
x
Comentário - ISS - 2003/0039

ISS/SP - Construção Civil - Responsabilidade do Proprietário da Obra - Desconto para a Regularização de Edificações - Prazo Final - 24/11/2003.

I - Introdução

Todos os Serviços caracterizados como Construção Civil estão sujeitos a incidência do ISS. Num sentido genérico, enquadraram-se nessa categoria todas as obras de construção, desde as relacionadas a habitação até a construção de estradas, pontes, viadutos, túneis, etc...

Dessa forma, sempre que ocorrer o fato gerador (prestação de serviços de construção civil) o contribuinte fica obrigado a emitir a Nota Fiscal, calcular e recolher o ISS.

No entanto, a fim de proporcionar maiores garantias ao Crédito Tributário, a Lei Municipal também responsabiliza o proprietário do imóvel pelo recolhimento do ISS correspondente as obras de Construção Civil que contratar.

Vejamos os casos:

II - Responsabilidade Solidária

II.1 - Legislação

No regulamento do ISS (Decreto nº 42.836/2003) a responsabilidade está prevista no artigo 10, abaixo transcrito.

"Art. 10. O Imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III - por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36, da relação do artigo 1º, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso III e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36, da relação do artigo 1º, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?