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Comentário - Federal - 2003/0736

Tributos e Contribuições Federais - Principais Alterações na Legislação Tributária - Medida Provisória nº 135/2003

A edição extra do Diário Oficial de 31 de outubro de 2003, publicou a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 que traz importantes alterações na Legislação Tributária Federal.

Neste Informativo destacamos os pontos relevantes, cujos detalhes serão objeto de comentários posteriores.

I - Instituída a COFINS não-cumulativa

Nos mesmos moldes em que já vigora para as contribuições ao PIS/PASEP desde dezembro de 2002, foi instituída, para vigorar a partir de fevereiro de 2004, a não-cumulatividade na incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

As regras são as mesmas do PIS/PASEP, valendo destacar:

a) a alíquota da COFINS para as pessoas jurídicas sujeitas à não-cumulatividade passa a ser de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento);

b) o crédito descontado da COFINS e do PIS a recolher não constitui receita da pessoa jurídica;

c) disciplinada a forma de cálculo do crédito da COFINS e do PIS Não-cumulativas, em função da extensão ao PIS e à COFINS das pessoas jurídicas que exercem atividades imobiliárias do regime de reconhecimento de receitas para elas previsto na legislação do imposto de renda, a partir de 06 de setembro de 2001, pela Medida Provisória nº 2.221/2001;

d) disciplinado o direito ao crédito presumido a ser calculado sobre o estoque existente em 1º de fevereiro de 2004, inclusive sobre os imóveis para venda nas empresas com atividades imobiliárias;

e) vedação à utilização do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade do PIS e da COFINS.

II - Créditos e Débitos cuja compensação é vedada

Estendida a vedação de compensação via DCOMP dos seguintes débitos e ( continua ... )

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