x
x
x
Comentário - Federal - 2003/0735

Declaração de Isentos/2003 - Manutenção do CPF - IN SRF nº 350/2003

I - Quem deve apresentar

Todas as pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), inclusive as residentes no exterior, que estiveram dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2003, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2003.

II - Prazo de entrega

O prazo final para entrega da Declaração de Isento vence em 28 de novembro de 2003.

III - Meios e locais de apresentação

A apresentação da Declaração Anual de Isento poderá ser feita:

a) pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>

nas agências dos Correios, ao custo de R$ 2,00;

b) pelo telefone 0300-78-0300, quando a ligação for feita do Brasil, ao custo das tarifas aplicáveis às ligações com o prefixo 0300;

c) pelo telefone 55-78300-78300, quando a ligação for feita do exterior, ao custo das chamadas internacionais;

 
As pessoas físicas residentes no exterior somente poderão fazer a Declaração Anual de Isento por meio da Internet

d) nas agências dos Correios, nas modalidades, Via Postal - Registrada, conforme formulário próprio ao custo de 2,20 (dois reais e vinte centavos);

e) nas agências dos Correios que disponham de terminais on line para esse fim, ao custo de R$ 1,20 (um real e vinte centavos);

f) nas lojas lotéricas, mediante utilização de boleto próprio, ao custo de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) ; ou

g) nas instituições bancárias autorizadas, mediante utilização de terminais on line, ao custo de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos).

 
As pessoas dispensadas do alistamento eleitoral, que ainda não tenham informado essa condição em declarações anteriores, entregarão suas Declarações nas unidade da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?