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Comentário - Federal - 2003/0734

PIS Não-cumulativo - Demonstrativo de Apuração - DAPIS - Nova Obrigação Acessória - Instrução Normativa SRF nº 365/2003

Pela Instrução Normativa SRF nº 365/2003, publicada no DOU de 30.10.2003, a Receita Federal instituiu nova obrigação acessória a ser cumprida pelas pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, obrigatoriamente incluídas na sistemática de apuração das contribuições ao PIS/PASEP Não-cumulativo, instituída pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Trata-se do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis) que deverá ser apresentado nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, contendo informações relacionadas à apuração das contribuições nos meses do trimestre anterior.

O Demonstrativo, preenchido eletronicamente mediante utilização de programa gerador a ser disponibilizado pela Receita Federal, será enviado via Internet.

As informações relativas aos meses do ano-calendário de 2003 serão prestadas num só demonstrativo, cujo prazo de envio está previsto para 31 de janeiro de 2004.

É bom lembrar que, por força do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o atraso ou não cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal sujeita o contribuinte às seguintes penalidades:

a) RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de cumprimento da obrigação ou seu cumprimento após o prazo; e

b) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, quanto às informações omitidas, inexatas ou incompletas. ( continua ... )

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