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Comentário - ICMS - 2003/0385

ICMS/SP - Vendas Interestaduais para Empresa de Construção Civil - Comunicado CAT nº 65 de 17.10.2003.

O Estado de São Paulo volta a insistir na aplicação de norma por ele criada, à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária, para autorizar a aplicação de alíquota interestadual nas vendas destinadas à empresas de construção civil estabelecidas em outras unidades da federação.

Pelo Decreto Estadual 47.278, de 29/10/2002, foi inserido o artigo 56A no RICMS/SP, obrigando, como regra geral, a aplicação da alíquota interna nas vendas interestaduais destinadas às empresas de construção civil.

Essa inovação foi objeto do Comentário ICMS 2002/0220 e a posição do CONFAZ frente ao problema, trazida pelo Convênio ICMS 137/2002, foi tratada no Informativo ICMS 2003/0273.

A divergência fundamental entre a norma paulista e o Convênio ICMS 137/2002 está no fato de que o Estado de São Paulo exige, para aplicação da alíquota interestadual, que a empresa de construção civil destinatária comprove a realização de, no mínimo, uma operação relativa à circulação de mercadorias, nos 12 meses anteriores à data da aquisição da mercadoria.

 
Possíveis importações realizadas pela construtora não servem como comprovação de que ela é contribuinte efetivo do ICMS na outra unidade da federação.

O Convênio ICMS 137/2002, por sua vez, também estabelece, assim como o artigo 56A do RICMS/SP, que a regra geral é a aplicação da alíquota interna nas vendas interestaduais destinadas às empresas de construção civil. Porém, o citado convênio autoriza o fornecedor aplicar a alíquota interestadual, desde que a empresa de construção civil adquirente forneça cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco do estado destinatário, atestando sua condição de contribuinte do imposto.

 
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