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Comentário - ICMS - 2003/0384

ICMS/SP - Vem ai Nova Anistia de Multas, Remissão de Juros e Parcelamento Especial - Convênio ICMS 104/2003.

Está se tornando comum o Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ autorizar as unidades da federação a concederem anistia de multas, remissão de juros e parcelamentos especiais para as dívidas relativas ao antigo ICM e ao atual ICMS.

O Estado de São Paulo, no ano de 2000, pelos Decretos nºs: 44.970 e 44.971, objeto do Comentário ICMS 2000/0052 instituiu o programa que ficou conhecido como Refis Estadual. Nele foi possível incluir para liquidação parcelada débitos de ICM e ICMS com anistia de multas e remissão de juros de mora ou obter parcelamento especial.

Em 2002 o governo paulista pelo Decreto 47.067, objeto do Comentário - ICMS - 2002/0211, concedeu nova anistia de multas e remissão de juros para os pagamentos do ICM e ICMS.

Os dois casos foram autorizados pelo CONFAZ. O primeiro através do Convênio ICMS Nº 31/2000 e o segundo pelo Convênio ICMS 98/2002.

Nova oportunidade para os contribuintes paulistas regularizarem suas dívidas tributárias está em gestação. Trata-se do Convênio ICMS Nº 104/2003, já ratificado pelo Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 48.175 de 23.10.2003.

Embora falte ainda a ratificação nacional do citado Convênio e a implementação do benefício por Decreto a ser editado pelo governo paulista, julgamos importante informar nossos assinantes sobre mais essa possibilidade.

1) Anistia Total de Multas e Remissão Total de Juros

A cláusula primeira do Convênio ICMS 104/2003 autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar em até 100% o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do antigo ICM e do atual ICMS desde ( continua ... )

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