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Comentário - ICMS - 2003/0383

ICMS/NACIONAL - Operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor

As Unidades da Federação, através da celebração do Convênio ICMS nº 51, de 15/09/2000, o qual está em vigor desde 20/09/2000, e alterações posteriores, regulamentaram a modalidade de operação comercial com veículos automotores novos, referente ao faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor final, considerando a modificação implementada nesse processo por parte da montadora e do importador e a participação da concessionária nessa operação de circulação mercantil. Essas disposições serão, a seguir, objeto de estudo neste comentário.

1. Extensão do Tratamento Fiscal

O faturamento direto efetuado por parte da montadora ou do importador ao consumidor final somente se aplica em relação às operações com veículos automotores novos constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87 (excluída a posição 8713) da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH - e nos casos em que:

a)a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; e

b)a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

2. Emissão da Nota Fiscal de Faturamento pela Montadora ou Importadora

A montadora e a importadora deverão emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

a)com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, serão entregues:

·uma via, à concessionária; e

·uma via, ao consumidor.

b)contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

·a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de ( continua ... )

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