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Comentário - ISS - 2003/0038

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais - Importância Fixa - Exercício de 2003 - Prazo e Forma de Recolhimento.

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 13.656/2003, alterou o valor do ISS (importâncias fixas) devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas Sociedades de Profissionais.

A nova Lei promove uma redução no valor do Imposto devido por esses Contribuintes, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2003.

As principais alterações são:

ContribuinteAlteração
Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal- desconto no valor do imposto devido
Sociedades de Profissionais- Proporcionalidade no valor da alíquota (importância fixa anual) de acordo com o número de profissionais.

- desconto no valor do imposto devido.

Sociedades de Profissionais- Anistiadas as infrações relacionadas à falta de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

II - Critério para Definição da Forma de Recolhimento

II.1 - Contribuintes com Inscrição ou Alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM - a partir de 1º de Janeiro de 2003.

Para os Contribuintes (Prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais) que efetuaram Inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, a partir de 1º de Janeiro de 2003 a Secretaria de Finanças enviará o carnê com os valores calculados com base na ( continua ... )

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