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Comentário - ISS - 2003/0037

ISS - Extinção dos Códigos de Serviços relativos à Atividades que Deixaram de ser Tributadas e Adequação da Alíquota Máxima - Portaria 74/2003

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Portaria nº 74/2003, promoveu a extinção dos códigos de serviços relativos às atividades que deixaram de configurar hipótese de incidência do ISS.

Através da referida norma, houve também a fixação da alíquota de 5% (cinco por cento) para algumas atividades, em atendimento ao limite estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003.

 
A Portaria nº 74/2003 retroage seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

II - Códigos de Serviços Prestados - Extinção

Com a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, algumas atividades deixaram de constar da Lista de Serviços. Em conseqüência disso o Município de São Paulo extinguiu os códigos relativos a essas atividades.

Código de ServiçoAtividade
01945Saneamento ambiental e congêneres.
02550Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).
05525Distribuição de filmes cinematográficos, videoteipes e assemelhados.
05797Elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas.
05908Gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados.
07587Aluguel de veículos.
07625Aluguel de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para jogos de "videogames" e assemelhados.
07650Aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens ( continua ... )

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