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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 8.810

Jurisprudência - Íntegra Acórdão em Mandado de Segurança nº 8.810 - DF - Superior Tribunal de Justiça

O Ministro da Fazenda não pode reformar decisão final dos Conselhos de Contribuintes, quando não se verificar nulidade da decisão.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.810 - DF (2002

RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

IMPETRANTE: (...)

ADVOGADO: (...) JOSÉ ROBERTO PISANI E OUTROS

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - DECISÃO IRRECORRIDA - RECURSO HIERÁRQUICO - CONTROLE MINISTERIAL - ERRO DE HERMENÊUTICA - I - A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. II - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200 sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. III - As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, "exonerar o sujeito passivo "dos gravames decorrentes do litígio" (Dec. 70.235/72, Art. 45). IV - Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado. Brasília (DF), 13 de agosto de 2003 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - ( continua ... )

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